Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS QUE "DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIO DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(OFÍCIO/GAPRE Nº 238/2021)

Justificativa

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2021

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE RECONHECER O MÉRITO DA INICIATIVA, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

A PROPOSITURA EM APREÇO TEM POR ESCOPO ESTABELECER NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, INDIRETA E TERCEIRIZADOS.

EM QUE PESE TODOS O RECONHECIMENTO QUE ESTE LEGISLATIVO DETÉM NA ANÁLISE E PRODUÇÃO LEGISLATIVA, PERCEBE-SE VÍCIOS FORMAIS QUE MACULAM A PROPOSTA. É CEDIÇO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR E MANTER O OBJETO PROPOSTO ESTÁ CLARAMENTE A FERIR A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, UMA VEZ QUE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O SIMPLES VETO AO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE NÃO IMPORTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS PELOS CIDADÃOS, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMA TODAS AS DESPESAS REALIZADAS EM SEU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

NO CASO EM TELA, A IMPOSIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS, COM PERIODICIDADE TRIMESTRAL, CRIA PARA O PODER EXECUTIVO UMA DESPESA PARA A QUAL NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE PROJETO DE LEI UMA NECESSIDADE E/OU UTILIDADE POIS, TODO O ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO É DE CUNHO PÚBLICO E DE LIVRE ACESSO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES.

DESTACA-SE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ENCONTRA SUAS APLICAÇÕES DIRETAS E SUBDIVISÕES, OS PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDOS PELO PODER EXECUTIVO, BEM POR ISSO QUALQUER INSERÇÃO OU MODIFICAÇÃO POR VIA OBLÍQUA AFETA O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL.

NESSA PERSPECTIVA, NÃO CABE AO LEGISLATIVO EDITAR NORMAS QUE IMPLIQUEM EM DESPESAS CUJA ATRIBUIÇÃO RECAIA SOBRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DE OUTRO PODER.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO