Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 98/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DISTRITO DE TAMOIOS COM CADEIRAS ANFÍBIAS NO VERÃO PARA CRIANÇAS E DEFICIENTES FÍSICOS". (OFÍCIO/GAPRE Nº 236/2021)

Justificativa

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2021

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISTRITO DE TAMOIOS COM CADEIRAS ANFÍBIAS PARA CRIANÇAS DEFICIENTES FÍSICAS NO VERÃO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISTRITO DE TAMOIOS COM CADEIRAS ANFÍBIAS PARA CRIANÇAS DEFICIENTES FÍSICAS NO VERÃO”.

EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, RESOLVO PELO VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

EM APERTADA SÍNTESE A PROPOSITURA OBJETIVA GARANTIR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA TENHAM ACESSO ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU A COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 - AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL -, OBVIAMENTE EXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM, INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEI NÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

ASSIM, O VÍCIO ATÉ AQUI APONTADO, POR SI, JÁ FULMINA A PROPOSITURA EM TELA, PELO QUE SALTA AOS OLHOS A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

NÃO BASTASSE TAL VÍCIO DE INICIATIVA, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE PARA CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL, INCLUSIVE PARA AQUISIÇÃO DAS ESTEIRAS E DAS CADEIRAS DE RODAS ANFÍBIAS. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR FIM, DISPÕE A PROPOSITURA, NO ART. 5º, QUE OS ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DEVERÃO DISPOR DE EDUCADORES PARA CONCRETIZAR OS COMANDOS NORMATIVOS. VERIFICA-SE, POIS, QUE A ALUDIDA PREVISÃO CUIDA DE IMPOR INCUMBÊNCIAS ESPECÍFICAS A DETERMINADOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

DE FATO, AS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM A FORMA DE SE DAR CUMPRIMENTO DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELA PROPOSITURA INSEREM-SE NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO, QUE DEFINIRÁ, A SEU JUÍZO, OS MEIOS E PROCEDIMENTOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA ADEQUADOS À FINALIDADE CONSTANTE DO ART. 1º DO PROJETO APROVADO, NÃO CABENDO SEU PREESTABELECIMENTO PELO LEGISLATIVO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM FIRMADO O POSICIONAMENTO DE QUE O VÍCIO POR INICIATIVA É INSANÁVEL, E QUE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SOMENTE DEVE SE DAR POR LEI CUJA INICIATIVA FOI DEFLAGRADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEJAMOS:

"É INDISPENSÁVEL A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (MEDIANTE PROJETO DE LEI OU MESMO, APÓS A EC 32/2001, POR MEIO DE DECRETO) NA ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DE ALGUMA FORMA REMODELEM AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE DETERMINADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. " (ADI 3.254, REL. MIN. ELLEN GRADE, JULGAMENTO EM 16-1"1-2005, PLENÁRIO, DJ DE 2-12-2005.) NO MESMO SENTIDO: AI 643.926-ED, REL. MIN. DIAS TOLFOLI, JULGAMENTO EM 13-3-2012, PRIMEIRA TURMA, DJE 12-4-2012; RE 586.050- AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO EM 28-2-2012, SEGUNDA TURMA, DJE DE 23-3-2012."

COM O MÁXIMO RESPEITO AO PROJETO ORA APRESENTADO, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR QUE O MESMO AFRONTA O ARTIGO 112, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 61 § 1° INCISO IL, ALÍNEA "A" E "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA O ARTIGO 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

QUANDO O TEMA ENVOLVE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇOES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA HÁ DE SER DO EXECUTIVO POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSIM, A RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PREFEITO É IRRENUNCIÁVEL, TRAZENDO CONSIGO, EM CASO CONTRÁRIO, O DEVER DE VETAR A PROPOSTA EIVADA POR TAL INCONSTITUCIONALIDADE.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO