Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 10/2021 DE AUTORIA DO VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 212/2021).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/10/2021 | 0172ª (Centésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES | ||
| 09/02/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/02/2022 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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