Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 06/10/2021
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Resumo
PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMININATÓRIO DE QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/10/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
07/10/2021 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
07/10/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES 
11/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
17/03/2022 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
17/03/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM 
31/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/04/2022 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/04/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. 
19/04/2022 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
19/04/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 077/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
25/05/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 107/2022. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/05/2022

VETO: 0107/2022

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 389/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 139/2022)

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