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CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A PROPOSITURA DISPÕE QUE NENHUMA PESSOA SERÁ IMPEDIDA DE ACESSAR, PERMANECER E FREQUENTAR QUALQUER LOCAL, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE ESCOLHA DE NÃO TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19, SENDO GARANTIDO SEU DIREITO DE IR E VIR E PERMANECER EM INTEGRALIDADE QUANDO COMPARADO AOS QUE OPTARAM POR TOMAR VACINA.

A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE SANITÁRIO OU COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA INGRESSO EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO É MEDIDA DE COMBATE À EPIDEMIA AUTORIZADA PELO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 13.979/2020. E O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA IMPLEMENTAR ESSA OBRIGAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO "PASSAPORTE DA VACINA" CONTRA A COVID-19 NÃO PODER SER VISTA COMO UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIVRE LOCOMOÇÃO. TRATA-SE APENAS DE UMA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO COMUNITÁRIO, QUE AJUDA NO COMBATE À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, RETOMA A ECONOMIA E ESTIMULA A VACINAÇÃO EM MASSA.

A IMPLANTAÇÃO DO "PASSAPORTE DA VACINA" INSERE-SE, POR TAIS RAZÕES, NO ROL DE MEDIDAS AUTORIZADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O COMBATE À EPIDEMIA. BUSCA-SE POR MEIO DESTA MEDIDA A UM SÓ TEMPO GARANTIR A INTEGRIDADE DA POPULAÇÃO, IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS E AMPLIAR A VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO, ESTIMULANDO A ADESÃO AO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO.

A EXIGÊNCIA DA VACINAÇÃO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA EM CERTOS ESTABELECIMENTOS É UMA MEDIDA QUE PODE SER EFICAZ E NECESSÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. E PROPORCIONAL, POIS A PARCIAL LIMITAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL DE LOCOMOÇÃO DOS QUE NÃO QUEIRAM SE VACINAR REVELA-SE MENOS GRAVOSA QUE OS INÚMEROS BENEFÍCIOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS DA POPULAÇÃO NO IDEAL DE SE VER LIVRE DA PANDEMIA.

DESSA FORMA, APESAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO TER ADOTADO ATÉ A PRESENTE DATA O PASSAPORTE SANITÁRIO, COMO FORMA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS E ESTÍMULO À VACINAÇÃO, PARECE DESARRAZOADO E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO A EDIÇÃO DE LEI PROIBINDO TAL MEDIDA.

CUMPRE ESCLARECER, NESSE SENTIDO, QUE NO JULGAMENTO DA ADPF 672/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DO GRAVE QUADRO DE CRISE SANITÁRIA CAUSADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITÁRIAS E EPIDEMIOLÓGICAS PODEM SER ADOTADAS POR TODAS AS ESFERAS POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, EM FUNÇÃO DA COMPETÊNCIA COMUM-MATERIAL E CONCORRENTE LEGISLATIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 23, II, E ART. 24, XII, AMBOS DA CRFB/88.

NESSE CONTEXTO, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA ADOTAR, DENTRO DA SUA ESFERA DE INTERESSE – NACIONAL, REGIONAL OU LOCAL –, MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS PARA IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 E COMBATER OS SEUS EFEITOS DELETÉRIOS. VEJA-SE:

“CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA CORTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO E A INSTRUÇÃO DOS AUTOS, NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.868/1999. 2. A GRAVIDADE DA EMERGÊNCIA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EXIGE DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS, EM TODOS OS NÍVEIS DE GOVERNO, A EFETIVAÇÃO CONCRETA DA PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, COM A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS E TECNICAMENTE SUSTENTÁVEIS PARA O APOIO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SEMPRE COM O ABSOLUTO RESPEITO AOS MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL E MANUTENÇÃO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, QUE DEVEM SER CADA VEZ MAIS VALORIZADOS, EVITANDO-SE O EXACERBAMENTO DE QUAISQUER PERSONALISMOS PREJUDICIAIS À CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. 3. EM RELAÇÃO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 23, II E IX, DA CF), BEM COMO PREVÊ COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS/DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, XII, DA CF), PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER, DESDE QUE HAJA INTERESSE LOCAL (ART. 30, II, DA CF); E PRESCREVENDO AINDA A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SAÚDE (ART. 198, CF, E ART. 7º DA LEI 8.080/1990), COM A CONSEQUENTE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA (ART. 6º, I, DA LEI 8.080/1990). 4. O PODER EXECUTIVO FEDERAL EXERCE O PAPEL DE ENTE CENTRAL NO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS EM PROL DA SAÚDE PÚBLICA, MAS NEM POR ISSO PODE AFASTAR, UNILATERALMENTE, AS DECISÕES DOS GOVERNOS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, ADOTEM MEDIDAS SANITÁRIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 NO ÂMBITO DE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, COMO A IMPOSIÇÃO DE DISTANCIAMENTO OU ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, RESTRIÇÕES DE COMÉRCIO, ATIVIDADES CULTURAIS E À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ENTRE OUTROS MECANISMOS RECONHECIDAMENTE EFICAZES PARA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE INFECTADOS E DE ÓBITOS, SEM PREJUÍZO DO EXAME DA VALIDADE FORMAL E MATERIAL DE CADA ATO NORMATIVO ESPECÍFICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL EDITADO NESSE CONTEXTO PELA AUTORIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE. 5. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PROCEDENTE.” (ADPF 672 MC-REF / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES - JULGAMENTO: 13/10/2020 - PUBLICAÇÃO: 29/10/2020 - ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO – PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)

A QUESTÃO ENVOLVENDO A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO E MEDIDAS RESTRITIVAS DE LOCOMOÇÃO TAMBÉM JÁ FOI ALVO DE ANÁLISE PELA SUPREMA CORTE AO VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, D, DA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, TENDO JUSTAMENTE COMPREENDIDO SER INCONSTITUCIONAL SUBMETER ALGUÉM CONTRA A SUA VONTADE A VACINAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS MEIOS ALTERNATIVOS DE COAÇÃO LEGAL, COMO A RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR, CONCLUINDO, AINDA, PELA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ABAIXO TRANSCRITO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.587 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) :PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – A VACINAÇÃO EM MASSA DA POPULAÇÃO CONSTITUI MEDIDA ADOTADA PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, COM CARÁTER PREVENTIVO, APTA A REDUZIR A MORBIMORTALIDADE DE DOENÇAS INFECIOSAS TRANSMISSÍVEIS E A PROVOCAR IMUNIDADE DE REBANHO, COM VISTAS A PROTEGER TODA A COLETIVIDADE, EM ESPECIAL OS MAIS VULNERÁVEIS. II – A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA BRASILEIRA NÃO PODE CONTEMPLAR QUAISQUER MEDIDAS INVASIVAS, AFLITIVAS OU COATIVAS, EM DECORRÊNCIA DIRETA DO DIREITO À INTANGIBILIDADE, INVIOLABILIDADE E INTEGRIDADE DO CORPO HUMANO, AFIGURANDO-SE FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL TODA DETERMINAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR A VACINAÇÃO SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO INFORMADO DAS PESSOAS. III – A PREVISÃO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA, EXCLUÍDA A IMPOSIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA, AFIGURA-SE LEGÍTIMA, DESDE QUE AS MEDIDAS ÀS QUAIS SE SUJEITAM OS REFRATÁRIOS OBSERVEM OS CRITÉRIOS CONSTANTES DA PRÓPRIA LEI 13.979/2020, ESPECIFICAMENTE NOS INCISOS I, II, E III DO § 2º DO ART. 3º, A SABER, O DIREITO À INFORMAÇÃO, À ASSISTÊNCIA FAMILIAR, AO TRATAMENTO GRATUITO E, AINDA, AO “PLENO RESPEITO À DIGNIDADE, AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS”, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A NÃO AMEAÇAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS RECALCITRANTES. IV – A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COORDENAR O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DEFINIR AS VACINAS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO NÃO EXCLUI A DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER MEDIDAS PROFILÁTICAS E TERAPÊUTICAS DESTINADAS A ENFRENTAR A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, EM ÂMBITO REGIONAL OU LOCAL, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE “CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA” QUE LHES É COMETIDO PELO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. V - ADIS CONHECIDAS E JULGADAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 3º, III, D, DA LEI 13.979/2020, DE MANEIRA A ESTABELECER QUE: (A) A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SIGNIFICA VACINAÇÃO FORÇADA, POR EXIGIR SEMPRE O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS, AS QUAIS COMPREENDEM, DENTRE OUTRAS, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES OU À FREQUÊNCIA DE DETERMINADOS LUGARES, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI, OU DELA DECORRENTES, E (I) TENHAM COMO BASE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES ESTRATÉGICAS PERTINENTES, (II) VENHAM ACOMPANHADAS DE AMPLA INFORMAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CONTRAINDICAÇÕES DOS IMUNIZANTES, (III) RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS; (IV) ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E (V) SEJAM AS VACINAS DISTRIBUÍDAS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE; E (B) TAIS MEDIDAS, COM AS LIMITAÇÕES EXPOSTAS, PODEM SER IMPLEMENTADAS TANTO PELA UNIÃO COMO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 3º, III, D, DA LEI 13.979/2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “(I) A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SIGNIFICA VACINAÇÃO FORÇADA, PORQUANTO FACULTADA SEMPRE A RECUSA DO USUÁRIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS, AS QUAIS COMPREENDEM, DENTRE OUTRAS, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES OU À FREQUÊNCIA DE DETERMINADOS LUGARES, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI, OU DELA DECORRENTES, E (I) TENHAM COMO BASE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES ESTRATÉGICAS PERTINENTES, (II) VENHAM ACOMPANHADAS DE AMPLA INFORMAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CONTRAINDICAÇÕES DOS IMUNIZANTES, (III) RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, (IV) ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (V) SEJAM AS VACINAS DISTRIBUÍDAS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE; E (II) TAIS MEDIDAS, COM AS LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, PODEM SER IMPLEMENTADAS TANTO PELA UNIÃO COMO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA”. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO NUNES MARQUES.

POR TODO O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE, PODENDO RETARDAR A IMUNIZAÇÃO COLETIVA PELO DESESTÍMULO À VACINAÇÃO.

DESSA FORMA, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO