PROJETO DE LEI: 0397/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 13/10/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2021 09:00:02 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0099/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 397/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FICAM OBRIGADOS A RESERVAR VAGAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZANDO COM PLACAS INDICATIVAS E TAMBÉM COM A DEMARCAÇÃO HORIZONTAL COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA DEFINIDA NO ART.1º DA LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
ART. 2º - AS VAGAS REFERIDAS NO ART.1º DEVEM EQUIVALER AO PERCENTUAL DEFINIDO NA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, GARANTINDO-SE NO MÍNIMO UMA VAGA DEVIDAMENTE SINALIZADA COM AS ESPECIFICAÇÕES DE DESENHO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
ART. 3º - NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE USO PÚBLICO E COLETIVO, EM VIAS PÚBLICAS, SERÃO RESERVADAS VAGAS ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS CONFORME DEFINIDO NESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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