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CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL - FUMPAN


ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL - FUMPAN COM A FINALIDADE DE CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, INCENTIVO E INVESTIMENTO EM PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE POPULACIONAL E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TÊM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E A AÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMPAN TERÁ A NATUREZA DE FUNDO CONTÁBIL, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E FICARÁ SUBORDINADO ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.



CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO

ART. 3º - CONSTITUIRÃO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL - FUMPAN:

I - RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTÁRIOS, DE FONTES PRÓPRIAS DA MUNICIPALIDADE;
II - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS (VIA CONVÊNIOS, REPASSES, EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS E SIMILARES) DE FONTES FEDERAIS E ESTADUAIS;
III - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE DOAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES E ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO, NACIONAIS E INTERNACIONAIS;
IV - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;
V - RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DE NORMAS DE CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRANSPORTE, TRÁFEGO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO;
VI - RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE REPASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CONTROLE ANIMAL E GERENCIAMENTO EM SAÚDE PÚBLICA;
VII - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTOS OU EMPRÉSTIMOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE SOBRE A MATÉRIA;
VIII - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES E OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO FUNDO;
IX - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE OUTRAS RECEITAS QUE VIEREM A SER INSTITUÍDAS;
X - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ORIUNDOS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES.
XI - QUANDO DA GERAÇÃO ANUAL DO TRIBUTO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO EXERCÍCIO VIGENTE PARA OS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E INSCRITOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDÁRIA, O SETOR CONTÁBIL DE ARRECADAÇÃO PODERÁ GERAR BOLETO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL E FACULTATIVA, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 20,00 (VINTE REAIS) A SER REVERTIDO AO FUMPAN.

ART. 4º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL - FUMPAN DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA, SOB DENOMINAÇÃO DE "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL", EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL.

ART. 5º - A MOVIMENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DEPENDERÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 6º - AS DOAÇÕES DE BENS DEVERÃO SER REALIZADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES, DEVENDO RESTAR CONSIGNADO EXPRESSAMENTE SEU USO EXCLUSIVO PELAS UNIDADES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS VOLTADAS DIRETAMENTE AO IMPLEMENTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EVENTUAIS ATIVOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL - FUMPAN DEVERÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM CONSIGNAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELAS UNIDADES DE SERVIÇOS VOLTADAS AO BEM-ESTAR ANIMAL.

CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

ART. 7º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL - FUMPAN SERÃO APLICADOS PRIORITARIAMENTE EM PROJETOS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA:

I - INCENTIVO DE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, ASSEGURANDO-LHES CONDIÇÕES DIGNAS DE VIDA E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS RELATIVOS A BEM-ESTAR ANIMAL;
II - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL QUE CONTEMPLEM REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, MANEJO E DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS;
III - IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE RESGATE DE CÃES E GATOS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, DOENTES E OU QUE COLOQUEM EM PERIGO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS;
IV - FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REFERENTE AO BEM-ESTAR ANIMAL, PRINCIPALMENTE AQUELAS RELATIVAS À CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO, TRANSPORTE, E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES CONCERNENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO;
V - APOIO A PROGRAMAS QUE VISEM À ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS;
VI - PROMOÇÃO DE MEDIDAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;
VII - INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS, REFERENTE AOS PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL, ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS, MEDIDAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, RELATIVOS AO BEM-ESTAR ANIMAL;
VIII - CAPACITAÇÃO DE AGENTES, FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, VOLTADOS AO BEM-ESTAR ANIMAL;
IX - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E OU EMPRESAS, PARA ATUAREM EM CONJUNTO COM A DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;
X - COMPRA, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MEIOS DE TRANSPORTES PARA ANIMAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;
XI - COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
XII - DESENVOLVIMENTO, ADAPTAÇÃO, MELHORAMENTO EM SOFTWARE PARA MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES REALIZADAS PELA DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 8º - A MOVIMENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DEPENDERÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO

ART. 9º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL QUE SERÁ O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ ANIMAL.

ART. 10 - A GESTÃO DO FUNDO COMPREENDERÁ A FIXAÇÃO DE DIRETRIZES, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO, ESCOLHA DE PRIORIDADES PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO DE SUA APLICAÇÃO E CONTROLE DE RESULTADOS.

ART. 11- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL É ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, E SERÁ FORMADO POR 7 (SETE) REPRESENTANTES E RESPECTIVOS SUPLENTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, COM A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO:
I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE
II - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
III- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
IV- UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
V- UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
VI- UM REPRESENTANTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
VII- UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDA- MANDATO INTERCALADO HAVENDO MAIS DE UMA ENTIDADE

§ 1º AS NORMAS PARA INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS E AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSTITUIÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS PELO EXECUTIVO.
§ 2º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES E NOMEADOS POR PORTARIA DO PODER EXECUTIVO.
§ 3º O MANDATO DOS REPRESENTANTES NO CONSELHO É DE DOIS (2) ANOS, PODENDO HAVER RECONDUÇÃO.
§ 4º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL SERÁ INDICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SERÁ SEU MEMBRO NATO.
§ 5º O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL EXERCERÁ O VOTO DE QUALIDADE.
§ 6º PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO, SERÃO DESIGNADOS, SE NECESSÁRIO, SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.
§ 7º OS SERVIDORES DESIGNADOS NA FORMA DO § 6º NÃO TERÃO DIREITO A NENHUMA VANTAGEM, ALÉM DAQUELAS INERENTES AOS CARGOS QUE OCUPAM NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
§ 8º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO É DE RELEVÂNCIA SOCIAL E DE EXERCÍCIO GRATUITO.
§ 9º COMPETIRÁ À PREFEITURA MUNICIPAL PROPORCIONAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL OS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA.
§ 10 O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL ELABORARÁ O SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SERÁ APROVADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO V
DA CONTABILIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO

ART. 12 - OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO SERÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA E A ELE ALOCADOS POR MEIO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBEDECENDO A SUA APLICAÇÃO AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO.

§ 1º A CONTABILIDADE DO FUNDO OBEDECERÁ ÀS NORMAS DA CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E TODOS OS RELATÓRIOS GERADOS PARA A SUA GESTÃO PASSARÃO A INTEGRAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO.
§ 2º O SALDO POSITIVO, APURADO AO FINAL DO EXERCÍCIO, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 13 - NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SEM PRÉVIO EMPENHO.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 14 - TODA E QUALQUER ENTIDADE QUE RECEBER RECURSOS TRANSFERIDOS DE FUNDO, A QUALQUER TÍTULO, DEVERÁ COMPROVAR A SUA APLICAÇÃO, SEGUNDO OS FINS A QUE SE DESTINAREM, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE NOVOS RECEBIMENTOS, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ FEITA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.