PROJETO DE LEI: 0372/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 28/09/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/10/2021 09:00:02 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:18 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/05/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0136/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 372/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA RESERVADO O PERCENTUAL DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDOS OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
§ 1º SERÃO SELECIONADOS OS ATLETAS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS.
§ 2º A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS, NO NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE, DE SEUS PAIS OU CÔNJUGES. EM CASO DE LOCAÇÃO, NO NOME DO LOCADOR, APRESENTANDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALÉM DE TÍTULO DE ELEITOR EXPEDIDO PELA ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 3° SE EXCETUAM AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS EVENTOS QUE TENHAM COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO ALGUM TIPO DE CLASSIFICAÇÃO ESPORTIVA PRETÉRITA.
ART. 2º- SERÃO CLASSIFICADOS COMO EVENTOS ESPORTIVOS TODOS QUE ABRANGEREM A INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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