PROJETO DE LEI: 0370/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 27/09/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2021 09:00:02 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/09/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:18 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/05/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER SOB FORMA DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES OU DE OUTRAS AÇÕES QUE VISEM BENEFICIAR O ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A DIREÇÃO DA ESCOLA E AS PESSOAS FÍSICAS DEVERÃO ESTAR CADASTRADAS JUNTO ÀS MESMAS.
ART. 3º AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERANTES PODERÃO DIVULGAR, COM FINS PROMOCIONAIS E PUBLICITÁRIOS, AS AÇÕES PRATICADAS EM BENEFÍCIO DA ESCOLA ADOTADA.
ART. 4º A COOPERAÇÃO NÃO IMPLICARÁ ÔNUS DE NENHUMA NATUREZA PARA O PODER PÚBLICO, NEM CONCEDERÁ QUAISQUER PRERROGATIVAS AOS COOPERANTES, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
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