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ART. 1º INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE TEM COMO OBJETIVOS DESENVOLVER E FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE:

I - OFERTA DE CONDIÇÕES DE AUTONOMIA FINANCEIRA, POR MEIO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA;
II - CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PERMANENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A OFERTA DE ATENDIMENTO QUALIFICADO E HUMANIZADO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DA NÃO REVITIMIZAÇÃO;
III - ACESSO A ATIVIDADES OCUPACIONAIS E À RENDA, POR MEIO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 3° O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE CONSISTIRÁ EM:

I - MOBILIZAR EMPRESAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE CONTRATAÇÃO E OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
II - CRIAR E ATUALIZAR BANCO DE DADOS DE EMPRESAS INTERESSADAS E AS VAGAS DISPONIBILIZADAS POR ESTAS;
III - ENCAMINHAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA VAGAS DE EMPREGO DISPONÍVEIS NO BANCO DE DADOS;
IV - ORIENTAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUANTO AOS SEUS DIREITOS E OPORTUNIDADES;
V -INCLUIR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM ATIVIDADES OCUPACIONAIS REMUNERADAS E SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU POR ENTIDADES CONVENIADAS.

ART. 4º SÃO CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE:

I -TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS;
II - SER RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - ESTAR EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
IV - APRESENTAR DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO AGRESSOR;
V - NÃO ESTAR INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO;
VI - TER REALIZADO DENÚNCIA CONTRA O AGRESSOR;
VII - TER ENCAMINHAMENTO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CABO FRIO.

ART. 5º AS VAGAS DE EMPREGO DESTINADAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVERÃO INSTITUIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - OPORTUNIDADES DE TRABALHO QUE PROPICIEM AUTONOMIA FINANCEIRA;
II - A EMPRESA DEVE SE COMPROMETER EM MANTER O SIGILO DA SITUAÇÃO DA MULHER.

ART. 6º O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE SERÁ OPERACIONALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE MUNICIPAL DA FAZENDA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DEMAIS SECRETARIAS RELACIONADAS, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I - AUXILIAR O PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE;
II - MOBILIZAR AS EMPRESAS PARA DISPONIBILIZAR VAGAS DE CONTRATAÇÃO E OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO;
III - CADASTRAR AS EMPRESAS INTERESSADAS NO BANCO DE DADOS DO PROJETO, QUE SERÁ ALIMENTADO PERIODICAMENTE, INTERLIGANDO O CADASTRO DAS EMPRESAS COM AS RESPECTIVAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS;
IV - REALIZAR O CONTROLE DAS VAGAS CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS, MONITORANDO A QUANTIDADE OFERTADA A FIM DE GARANTIR O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ÀS VAGAS PREVIAMENTE CADASTRADAS;
V - ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS PARCERIAS SOBRE A LISTA DAS VAGAS DISPONÍVEIS JUNTO ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER;
II - MINISTÉRIO PÚBLICO;
III - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
IV - DEFENSORIA PÚBLICA DE CABO FRIO;
V - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SUBSEÇÃO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVÊNIO DE QUE TRATA O CAPUT TEM COMO FINALIDADE FORTALECER A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OFERECENDO RECOMENDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA QUE AS VÍTIMAS SEJAM ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º PODERÁ O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E SENSIBILIZAÇÃO DAS EMPRESAS APOIADORAS DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO.

ART. 10- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.