Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REGULAMENTAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES AO LONGO DA ORLA DE TAMOIOS.

Justificativa

Ao longo da Orla de Tamoios existem cerca de trinta quiosques que colaboram para subsistência de famílias. A utilização do bem público pelo particular deve necessariamente ser por instrumento formal que contenha obrigações e deveres entre as partes. Durante muito tempo houveram poucos investimentos públicos na Orla de Tamoios, fato esse que dificultou muitas vezes a regularidade nos serviços prestados ao público pelos cessionários que ocupavam os quiosques. Mas diante de uma nova perspectiva admitrativa se torna indispensável à introdução de um conceito diferenciado que apoie e incentive o desenvolvimento e valorização ao longo de toda da Orla de Tamoios, com a manutenção preferencial dos cessionários que ao longo do tempo mantiveram suas atividades de forma contínua. As ações desenvolvidas ao longo da faixa de restinga precisam estar em consonância com o conceito de sustentabilidade e isso se aplica também aos cessionários.
A atividade comercial dos quiosques colabora com a segurança da Avenida Beira Mar em Tamoios, oportuniza mais opção de lazer e conforto a população, bem como aquecimento econômico de várias famílias e isso precisa ser considerado a todo instante.

Diante do exposto solicito apoio dos Nobres Edis na aprovação da presente indicação.