PROJETO DE LEI: 0335/2021
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 13/09/2021
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Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.”
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2021 09:00:00 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/02/2022 09:00:06 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/02/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/02/2022 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:14 | 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/03/2022 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 24/03/2022 09:00:18 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:24 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/04/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1° O ART. 10 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 10. FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, A SER COMPOSTO POR 5 (CINCO) INTEGRANTES TITULARES, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO: (NR)
I - 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
II - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS; (NR)
III - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
IV - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO; (NR)
V - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA."
ART. 2º O INCISO I DO §3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 11 ..................................................................
................................................................................
§3º ...........................................................................
I - DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO E SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUANTO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO; (NR)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º FICA REVOGADO O INCISO IV DO § 3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.100, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
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