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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS:
I - BOLSA DE ESTUDOS, CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR;
II - DESCONTO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR.

§1º SÃO ALUNOS ATLETAS OS QUE ESTIVEREM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 2º A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SERÁ FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, A QUAL AVALIARÁ OS PEDIDOS E DECIDIRÁ SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, INCLUSIVE FIXANDO O PERCENTUAL NO CASO DE DESCONTO:
§1º O PROCEDIMENTO PARA SELEÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS SERÁ ANUAL, REALIZADO SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO;
§2º OS BENEFÍCIOS VIGORARÃO APENAS DURANTE O ANO EM QUE FOREM CONCEDIDOS;
§3º O ALUNO BENEFICIADO PODERÁ RENOVAR O PEDIDO NOS ANOS SUBSEQUENTES, MAS O DEFERIMENTO DEPENDERÁ DE NOVA AVALIAÇÃO.
§4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER REALIZARÁ AVALIAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, ESTUDO, ENTREVISTA PESSOAL E VISITAS NAS RESIDÊNCIAS DOS INTERESSADOS, NOS CASOS EM QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

ART. 3º COMPETE A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROMOVER A CAPTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INTERESSADOS EM FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS ESCOLARES E/OU DESCONTOS NAS MENSALIDADES PARA OS ALUNOS ATLETAS.

§1º A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO ENVIO DA LISTAGEM DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

§2º COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMO PARTICIPANTES ATUANTES, FISCALIZAR O EXATO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO.

ART. 4º O PEDIDO DO BENEFÍCIO PODERÁ SER FEITO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PRÓPRIO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O ALUNO NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE DO SEU CURSO.

§ 1º - NA AVALIAÇÃO DO PEDIDO, SERÃO CONSIDERADOS, ALÉM DA RENDA FAMILIAR, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - COMPROVANTE DE MATRÍCULA;
II - DESPESAS COM MORADIA (ALUGUEL OU PRESTAÇÃO DE CADA PRÓPRIA);
III - DDESPESAS COM ALIMENTAÇÃO;
IV - DESPESAS DECORRENTES DO CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E CONDOMÍNIO;
V - DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE E SUA ESPECIFICAÇÃO;
VI - DESPESA COM MEDICAMENTOS;
VII - DESPESA COM EDUCAÇÃO;
VIII -DDESPESAS COM TRANSPORTE;
IX - DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DIVERSOS, COM JUSTIFICATIVAS;
X - PATRIMÔNIO DO GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA;
XI - NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS PAIS;
XII - LOCALIZAÇÃO DA MORADIA.

§ 2º - A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO PEDIDO NÃO GERARÁ DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 5º- O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SÓ VIGORARÃO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO PODENDO RETROAGIR EM HIPÓTESE ALGUMA, AINDA QUE O ALUNO POSSUA PENDÊNCIA FINANCEIRA JUNTO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

ART. 6º OS BENEFÍCIOS PODERÃO SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO, POR CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO ALUNO E AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO, ESPECIALMENTE PELA INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OS BENEFÍCIOS SERÃO CANCELADOS IMEDIATAMENTE, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CIENTIFICANDO-SE, EM SEGUIDA, O ALUNO E O ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL CABÍVEIS.

ART. 7º- PODERÁ HAVER A SUBSTITUIÇÃO DO ALUNO SELECIONADO, MESMO DURANTE O ANO LETIVO.

ART. 8º - FICA AINDA, O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DIVULGAR A MARCA DOS ESTABECIMENTOS DE ENSINOS, DOS CURSOS OFERECIDOS E TAMBÉM DA PARCERIA, EM TODOS OS SEUS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INTERNOS, INCLUINDO A DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL IMPRESSO FORNECIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PARÁGRAFO ÚNICO . OS CUSTOS RELATIVOS AOS IMPRESSOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CABENDO AO MUNICÍPIO APENAS A SUA DIVULGAÇÃO.

ART. 9º - SE NECESSÁRIO, O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 10º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12. ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.