PROJETO DE LEI: 0255/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 11/08/2021
Visualizações: 552
Ementa
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PARA PACIENTES TRANSPLANTADOS OU EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/12/2021 09:00:02 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/12/2021 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:06 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/12/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:12 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:18 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/08/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/08/2022 09:00:24 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/08/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. AOS PACIENTES QUE PASSARAM POR PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS OU ENCONTREM-SE EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE É ASSEGURADA A OFERTA DE SEUS MEDICAMENTOS DIRETAMENTE NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE O TRATAMENTO É REALIZADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO PREJUDICA A OFERTA DOS MEDICAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FICANDO A CARGO DO PACIENTE A ESCOLHA DA FORMA QUE LHE SEJA MAIS ADEQUADA.
ART. 2º. OS ESTABELECIMENTOS SÓ PODERÃO RECEBER E DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS SE POSSUÍREM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ARMAZENAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A ENTREGA EM DOMICÍLIO DOS MEDICAMENTOS QUANDO A CLÍNICA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ARMAZENAMENTO.
ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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