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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

ANALISANDO O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS DOUTOS VEREADORES, COM A PREOCUPAÇÃO DE RESPEITAR A ORDEM JURÍDICA, ENTENDI POR BEM VETAR A PROPOSITURA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE INSTITUIR E ESTABELECER NORMAS PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DE ARRENDAMENTO DE BENS PÚBLICOS OU DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ALÉM DE OUTROS NEGÓCIOS PÚBLICO-PRIVADOS QUE, EM FUNÇÃO DE SEU CARÁTER ESTRATÉGICO E DE SUA COMPLEXIDADE, ESPECIFICIDADE, VOLUME DE INVESTIMENTOS, LONGO PRAZO, RISCOS OU INCERTEZAS ENVOLVIDOS, ADOTEM ESTRUTURA JURÍDICA SEMELHANTE.

DE PLANO, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.035, DE 9 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA (MIP)

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO ACARRETA TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE ESTABELECER NORMAS SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI), DEFININDO A FORMA COMO SERÁ REALIZADO O CHAMAMENTO PÚBLICO, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO, ALÉM DE SERVIÇOS E ENCARGOS A SEREM EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

DECIDIR O PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER ADOTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

CONFORME DEMONSTRADO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

POR CONSEGUINTE, ANTE OS INSANÁVEIS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE QUE PADECE O PROJETO DE LEI E A MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO EM QUE INCORRE AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS, PELOS DIVERSOS MOTIVOS EXAMINADOS, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LOS EM SEU INTEIRO TEOR.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO