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ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO, TAMBÉM, POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO MULTIPROFISSIONAL E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ACRESCENTAR NO GUIA DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL O TRATAMENTO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM O INTUITO DE OFERECER ORIENTAÇÕES AOS PROFISSIONAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO MANEJO E CUIDADO ODONTOLÓGICO.

ART. 4º A PRESENTE LEI ORIENTARÁ A CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ELABORAÇÃO E AO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SENDO PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 1º A PROJETOS, AÇÕES OU PROGRAMAS QUE ESTEJAM EM EXECUÇÃO, CUJAS DESPESAS POSSUAM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.