PROJETO DE LEI: 0216/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 18/06/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2021 09:00:04 | 0151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA |
| 29/06/2021 09:00:06 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/09/2021 09:00:12 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/09/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:18 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/11/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:24 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/01/2022 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE DONATIVOS PARA OS ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR RAÇÕES, BRINQUEDOS, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE CONSUMO E USO.
ART. 2º - A CENTRAL SERÁ COORDENADA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CABO FRIO.
ART. 3º - SERÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AS ONGS DE PROTEÇÃO A ANIMAIS, ASSIM COMO O CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DISPOR A FORMA E MÉTODOS DE COMO SERÁ REALIZADA A COLETA E SUA DISTRIBUIÇÃO.
ART. 4º - A CENTRAL DEVERÁ VERIFICAR E RESPEITAR OS PRAZOS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MEDICAMENTOS, BEM COMO SUA ADEQUADA MANIPULAÇÃO E ARMAZENAMENTO.
ART. 5º - EM HIPÓTESE ALGUMA A CENTRAL RECEBERÁ DOAÇÃO EM DINHEIRO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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