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Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 11/06/2021
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Resumo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/06/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
11/06/2021     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
15/06/2021 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
17/06/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ-VER. LÉO MENDES 
17/08/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
15/02/2022 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
15/02/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 020/22. 
17/02/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 11/2022 -RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/02/2022. 
07/03/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  VETO Nº 016/2022 
28/04/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 76/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
13/05/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 097/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
17/05/2022     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.512, DE 17 DE MAIO DE 2022 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVI SOUZA

VEREADOR(A)

PP

Autor

DAVI SOUZA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

17/05/2022

LEI: 3512/2022

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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