Resumo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/06/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 15/06/2021 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ-VER. LÉO MENDES | ||
| 17/08/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/02/2022 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 020/22. | ||
| 17/02/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 11/2022 -RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/02/2022. | ||
| 07/03/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 016/2022 | ||
| 28/04/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 76/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 13/05/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 097/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 17/05/2022 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.512, DE 17 DE MAIO DE 2022 |
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