Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE COBRE A COMSERCAF A EXECUÇÃO DAS AÇÕES CONTIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 3.134/2019.

Justificativa

O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos em consonância com a Lei Federal 12.305/2010 têm por objetivo soluções no que tange ao gerenciamento dos resíduos e estabelece diretrizes de atuação para a COMSERCF, bem como sua organização. Atualmente ainda é perceptível os gastos e esforços realizados para minimizar os impactos ambientais e sociais no meio ambiente urbano pela falta de gerenciamento adequado dos resíduos e pelas técnicas aplicadas. Visando o bem estar social e atendimento ao ART.225 da CRFB, solicito ao Exmo. Prefeito que desenvolva um projeto piloto, uma ação mais contundente e eficiente para introdução de novos conceitos que abarquem as propostas previstas no Ponto 10, páginas 45 e 46 do anexo a Lei N° 3.134/2019 e que cobre ações reais da Autarquia com mais agilidade e eficácia.
Vale ressaltar na presente indicação que a população de Urubus tem se tornado um problema endêmico que compõe a paisagem urbanistica de Tamoios e que serve como indicador subjetivo para caracterizar as necessidades urgentes de ações integradas entre a Secretaria de meio Ambiente e Comsercaf para dar solução a gestão dos resíduos sólidos.
Diante do exposto, solicito apoio dos Nobres Edis.