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Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 21/05/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DO INFRATOR, INCLUSIVE PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/05/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
21/05/2021     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
25/05/2021 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE  FALTA DE QUORUM 
01/06/2021 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE  FALTA DE QUORUM 
08/06/2021 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
11/06/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LÉO MENDES. 
25/06/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
29/06/2021 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
29/06/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 156/2021 - OFP Nº 088/2021 
10/08/2021     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE Nº 192/2021 - LEI Nº 3.302, DE 28 DE JULHO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 03/08/2021 - EDIÇÃO Nº 254 - CADERNO I - ANOII - 03/08/2021. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAVI SOUZA

VEREADOR(A)

PP

Autor

DAVI SOUZA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/07/2021

LEI: 3302/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DO INFRATOR, INCLUSIVE PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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