Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA DO INFRATOR, INCLUSIVE PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 1º DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/05/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 25/05/2021 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 01/06/2021 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES. | ||
| 25/06/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/06/2021 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/06/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 156/2021 - OFP Nº 088/2021 | ||
| 10/08/2021 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 192/2021 - LEI Nº 3.302, DE 28 DE JULHO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 03/08/2021 - EDIÇÃO Nº 254 - CADERNO I - ANOII - 03/08/2021. |
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