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CABO FRIO, 31 DE MAIO DE 2021.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO


SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE “FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE “FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INICIALMENTE, RELEVA DESTACAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRESENTE NA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, QUE PADECE DE FLAGRANTE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR ADENTROU EM MATÉRIA ÍNSITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU SENTIDO OBJETIVO DE GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS, CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

PELO TEOR DO PROJETO DE LEI APROVADO, NOTA-SE QUE O MESMO TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA, POIS SUSPENDE O PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O QUE CERCEIA A FORMA DO PODER EXECUTIVO CUMPRIR COM SUA ATRIBUIÇÃO DE PROMOVER A COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA, NOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.61, §1º, II, "B", É INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS. " (NEGRITEI)

COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SE IGUALA A DOS DEMAIS CHEFES DO EXECUTIVO, SEJAM ELES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES.

SENDO ASSIM, A CASA LEGISLATIVA, EM QUE PESE A BOA INTENÇÃO DO PROJETO, NÃO PODE TRATAR, POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA DE PROJETO DE LEI DE ORDEM ADMINISTRATIVA OU TRIBUTÁRIA, POR AFRONTAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TORNANDO O PROJETO VICIADO NA ORIGEM.

HÁ AINDA, VÍCIO DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, FERINDO PRECEITO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COM PREVISÃO EXPRESSA EM SEU ART. 14.

COMO SE OBSERVA PELA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HÁ UMA CLARA INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO, NA ORGANIZAÇÃO E NAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS AFETOS À SUPERINTENDÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA, ÓRGÃO SUBORDINADO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE UM TÍTULO É UM INSTITUTO JURÍDICO DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N.º 9.492/1997, QUE VEM SENDO UTILIZADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. TAL ATO AINDA MATERIALIZA UMA FORMA EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, EVIDENTEMENTE COM MAIOR EFICÁCIA E MENOR CUSTO DO QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO DO TÍTULO.

A EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DE NECESSITAR DO USO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, IMPÕE AO DEVEDOR O RISCO DA PENHORA DE BENS, RENDAS/FATURAMENTOS, ALÉM DAS CUSTAS JUDICIAIS COM O REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OU SEJA, O PROTESTO É, EM REGRAS, UM MECANISMO DE MENOR SACRIFÍCIO AO CONTRIBUINTE.

NESSE CONTEXTO, TEM-SE CLARO QUE A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS PODERÁ CONFIGURAR UMA RENÚNCIA DE RECEITA DE TRIBUTOS. ISSO PORQUE, AO EFETUAR A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, O MUNICÍPIO PASSA A TER A EXPECTATIVA DE RECEBER O CRÉDITO CORRESPONDENTE. TAIS CRÉDITOS ESTÃO INSERIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO EXPECTATIVA DE RECEITA TRIBUTÁRIA.

AO CONCEDER O BENEFÍCIO, O PROJETO DE LEI ATINGE EXATAMENTE AQUELA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE FIGURA NO ROL DA “DÍVIDA ATIVA” MUNICIPAL, OU SEJA, QUE DEVERIA TER EFETUADO O RECOLHIMENTO DE SEUS TRIBUTOS, NORMALMENTE IMPOSTOS, MAS NÃO O FEZ, FRUSTRANDO, ASSIM, A EXPECTATIVA DO ENTE PÚBLICO DE RECEBER AQUELES VALORES COMO RECEITA PARA APLICAÇÃO DOS CORRELATOS RECURSOS EM FINALIDADES PÚBLICAS E SOCIAIS DAS MAIS DIVERSAS.

ORA, SE O MUNICÍPIO PREVÊ EM SEU ORÇAMENTO ANUAL UMA DETERMINADA RECEITA TRIBUTÁRIA, NA QUAL ESTÃO INSERIDOS OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPOSTOS DE PRINCIPAL, JUROS E MULTA – E, POR FORÇA DE UMA LEI POSTERIOR, SE VÊ COMPELIDO A SUSPENDER OS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS, INEGAVELMENTE ESTÁ RENUNCIANDO A PARTE DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, POIS ESTÁ CONCEDENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO NÃO APLICAR TODOS OS MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA.

O QUE TAL DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE É QUE, PARTINDO DO PRESSUPOSTO QUE O ENTE PÚBLICO ESTARÁ “ABRINDO MÃO” DE MÉTODOS DE COBRANÇA, MEDIANTE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SURGE A NECESSIDADE DE PREVISÃO DOS MEIOS E MECANISMOS PELOS QUAIS SE DARÁ A COMPENSAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS PELA APLICAÇÃO MENOS EFICIENTE DA COBRANÇA.

É POR ISSO QUE EXIGE LOGO NO SEU CAPUT A APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE A APLICAÇÃO DA LEI VAI CAUSAR NO ENTE PÚBLICO NAQUELE EXERCÍCIO E TAMBÉM NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.

DEVE TAMBÉM DEMONSTRAR QUE AQUELA LEI CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL ATENDE AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE PÚBLICO QUE REPRESENTA, O QUE CORRESPONDE À EXIGÊNCIA DE QUE TAIS BENEFÍCIOS ESTEJAM PREVISTOS COMO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DAQUELE ENTE.

IMPORTA REGISTRAR QUE TAIS EXIGÊNCIAS CORRESPONDEM A MEDIDAS QUE VISAM IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DESTAS LEIS DE MANEIRA INDISCRIMINADA E DESCONTROLADA, BEM COMO VISAM EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS QUE RECEBERÃO MENOS DO QUE O PREVISTO NAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

PORTANTO, NÃO É DIFÍCIL CONCLUIR QUE QUALQUER LEI MUNICIPAL QUE TENHA POR OBJETIVO CONCEDER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS DEVERÁ ATENDER INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 14 DA LRF.

ASSIM SENDO, PROJETOS DE LEI DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO PODEM TRAMITAR SEM A EXPRESSA PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, SOB PENA DE INCIDIR O ORDENADOR DE DESPESA EM RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL.

A PROPOSIÇÃO AO APRESENTAR TÍPICO ATO DE RENÚNCIA DE RECEITA ACABA CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL 8.429/92, QUE ASSIM PRELECIONA:

“ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE:

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VII - CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE;”

DESTA FEITA, POR CONFIGURAR RENÚNCIA DE RECEITA E POR COROLÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODE PROSPERAR O REFERIDO PROJETO DE LEI, POR AFRONTAR ORDEM IMPERIOSA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO