Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 096/2021, DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE 121/2021)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/05/2021 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/05/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 29/09/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 30/09/2021 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/10/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 142/21 | ||
| 14/10/2021 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO 142/2021 - PREFEITO RECEBE 14.10.2021 |
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