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CABO FRIO, 5 DE MAIO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2021


RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

A MATÉRIA EM APREÇO OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AINDA QUE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

E MAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61, §1º, II, "B", É INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS. " (NEGRITEI)

COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SE IGUALA A DOS DEMAIS CHEFES DO EXECUTIVO, SEJAM ELES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES.

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DEVE SE DAR POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TITULAR E RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA CONCEDENTE DO BENEFÍCIO. SE SOMENTE POR LEI SE PODE CRIAR E INSTITUIR TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SOMENTE POR LEI SE PODE “ABRIR MÃO” DE RECEBER VALORES CORRESPONDENTES A TRIBUTOS JÁ CRIADOS, DEVIDOS E NÃO PAGOS. É A APLICAÇÃO INTEGRAL DA NORMA DECORRENTE DO ARTIGO 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NESSE CONTEXTO, PADECE O PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO ILUSTRE VEREADOR DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ASPECTO FORMAL, O QUE BASTARIA POR SI SÓ PARA A NÃO APROVAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.

TODAVIA, AINDA QUE NÃO FOSSE FLAGRANTE A INCONSTITUCIONALIDADE, MERECE DESTAQUE QUE A ANISTIA PRETENDIDA IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA E POR TAL RAZÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MEDIDAS DEVEM SER ADOTADAS PARA QUE NÃO HAJA IMPACTO NEGATIVO NAS CONTAS PÚBLICAS, VEJA-SE:

“ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

§ 1O A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.

§ 2O SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.

§ 3O O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:

I - ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU § 1º;
II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.”

A PARTIR DO TEOR DO ART. 14, TRANSCRITO ACIMA, CONCLUI-SE QUE NÃO BASTA A PREVISÃO EM LEI PARA QUE O ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRODUZA SEUS EFEITOS. HÁ MEDIDAS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO, SENDO ESTA MAIS UMA RAZÃO PARA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DEVA SER LEGISLADA PELO ÓRGÃO EXECUTIVO, POIS É ESTE ÓRGÃO QUE DEVE AVALIAR AS CONTAS PÚBLICAS PARA, POSTERIORMENTE, ADMITIR OU NÃO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DANDO AZO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

A AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ALÉM DISSO, A PROPOSITURA, AO ATRIBUIR COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 1º, 5º E 9º, CONTRARIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;” (GRIFEI)

APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O MESMO AO FIXAR OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES AO PODER EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS, INVADE A COMPETÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA SUA EXCLUSIVA FUNÇÃO EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTE ENTE, REVELANDO AINDA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPORTA SER REALÇADO, TAMBÉM, QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA PROPOSITURA FAZ MENÇÃO A UMA PROCURADORIA ESPECIAL QUE NÃO MAIS EXISTE NA ESTRUTURA DO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, O QUE REVELARIA UM ÓBICE AO SEU REGULAR CUMPRIMENTO.

FINALMENTE, IMPORTANTE ENFATIZAR QUE A PROPOSITURA EM QUESTÃO, CONFORME JÁ RESTOU DEMONSTRADO AO LONGO DESSE ARRAZOADO, VIOLA A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO QUE SE VÊ PRIVADO DE DELIBERAR LIVREMENTE SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ADOTAR A FORMA DE RECEBIMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS MAIS ADEQUADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO