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O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL DE ATIVAÇÃO ECONÔMICA NA CIDADE DE CABO FRIO, O QUAL DEVERÁ CONTEMPLAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE CARÁTER PERMANENTE, TEMPORÁRIO E/OU TRANSITÓRIO PARA O ACIONAMENTO INTENSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA INSTALADA NA CIDADE, COM O OBJETIVO DE AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS E OS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19.
CITO ALGUNS OBJETIVOS A SEREM PERSEGUIDOS PELO PLANO EM QUESTÃO: (I) A PROTEÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA INSTALADA NA CIDADE; (II) A MANUTENÇÃO DO EMPREGO E A GERAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO; (III) A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E TRANSITÓRIAS DE CARÁTER URBANÍSTICO E TRIBUTÁRIO; (IV) A PRIORIZAÇÃO DE ESFORÇOS ADMINISTRATIVOS E DE GASTOS PÚBLICOS PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO E DE OUTRAS ATIVIDADES GERADORAS DE EMPREGO EM GRANDE ESCALA.
COM A INTENÇÃO DE AUXILIAR O EXECUTIVO NA CRIAÇÃO DO REFERIDO PLANO, SUGERIMOS ALGUMAS MEDIDAS:

(I) A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, DIFERIMENTOS DE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BENS E MERCADORIAS, ATACADISTAS, VAREJISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS CUJO ATENDIMENTO PRESENCIAL TENHA SIDO SUSPENSO OU REDUZIDO POR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, COMO MEDIA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;
(II) A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM ANISTIA DE JUROS E MULTA;
(III) IMPLEMENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO EM PROPRIEDADE PRIVADA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS CONSENSUAIS;
(IV) A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER REGULAMENTE LICENCIADO E ÁREAS PÚBLICAS PARA MONTAGEM DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E ECONÔMICAS, RESPEITADAS AS NORMAS SANITÁRIAS;
(V) A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS URBANÍSTICOS COMO FOMENTO À CONSTRUÇÃO CIVIL NA CIDADE, BEM COMO PROGRAMAS DE INCENTIVO À OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM DETERMINADOS BAIRROS, FRANQUEANDO AOS INTERESSADOS CONDIÇÕES ATRAENTES PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA;
(VI) A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) ATÉ O LIMITE DA ALÍQUOTA MÍNIMA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EMPRESAS QUE ADERIREM A PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE TELETRABALHO, NA FORMA DE REGULAMENTO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SOFTWARE, HARDWARE E TREINAMENTO NECESSÁRIOS À MIGRAÇÃO PARA MODELO DE TELETRABALHO;
(VII) A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO AO SETOR GASTRONÔMICO AFETADO PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, COMPREENDENDO MEDIDAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PARA FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES AFETADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO;
(VIII) SEJAM EMPENHADOS ESFORÇOS PARA PERMITIR A OCUPAÇÃO E A PERMISSÃO DE USO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS INTERESSADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, COM CONTRAPARTIDA FOCADA NA MANUTENÇÃO DE TODA A ÁREA DAS PRAÇAS, OU AINDA PARTE DELAS;
(IX) A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÕES PARA ANALISAR E APROVAR, COM CELERIDADE, OS PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, QUE PRETENDAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATENTANDO-SE PARA A ESTIPULAÇÃO DE CONDICIONANTES/CONTRAPARTIDAS, TAIS COMO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL E A PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA REGIÃO;
(X) A REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, A FIM DE QUE SEJA ESTIPULADA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATADOS E PERMISSIONÁRIOS PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL;
(XI) SEJA ACELERADO O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR PPP, COLOCANDO-SE NO EDITAL A PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL;
(XII) A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR E IMPLANTAR MEDIDAS DE APROVEITAMENTO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VERIFICANDO-SE A POSSIBILIDADE DE TORNÁ-LO PORTO SECO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE VIAS DE ESCOAMENTO DO AEROPORTO PARA AS CIDADES DE DESTINO;
(XIII) A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO PÚBLICO DE CURRÍCULOS E UM MURAL DE VAGAS/OPORTUNIDADES DE TRABALHO;14997449013;
(XIV) A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL AS VIAS DE ESCOAMENTO DE BENS E MERCADORIAS E DE ACESSO À CIDADE;
(XV) A ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES PARA FOMENTAR O TURISMO NA CIDADE NO PERÍODO PÓS VACINA.


SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE MAIO DE 2021.

DAVI SOUZA
VEREADOR - AUTOR