PROJETO DE LEI: 0162/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 05/05/2021
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Ementa
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDENCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/08/2021 09:00:10 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/09/2021 09:00:16 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:22 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/11/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1°- FICA ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS Á MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.
1.§ PARA FIM DO DISPOSITIVO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM CONJUNTO OU SOMENTE EM DELES, SOLICITARÁ NA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA A PRIORIDADE DA VAGA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - A DOCUMENTAÇÃO DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NECESSÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, DOCUMENTAÇÃO ESTÁ Á CRITÉRIO DA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR;
II - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (AMBOS OU SOMENTE UM DELES) QUE ATESTAM AS CONDIÇÕES DE DEFICIÊNCIA OU DA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ALÉM DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
2.§ AOS RESPONSÁVEIS SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE COMPROVE A GUARDA/TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
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