PROJETO DE LEI: 0161/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 05/05/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/05/2021 09:00:04 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:16 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:22 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/01/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART.1°- FICA GARANTIDA PRIORIDADE DE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS, EM IDADE COMPATÍVEL, FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL.
ART. 2°- O CRITÉRIO PARA MATRÍCULA DA CRIANÇA SERÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
§1°- CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXPEDIDO PELA DELEGACIA DE ATENDIMENTO DA MULHER;
§ 2°- CÓPIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO OU CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE UM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE (QUE TENHA OU NÃO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA).
ART. 3°- SERÁ CONCEDIDA A GARANTIDA A TRANSFERÊNCIA DE UMA CRECHE PARA OUTRA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE E DA CRIANÇA.
ART. 4°- ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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