DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
28/06/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
31/08/2021 09:00:18 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
01/09/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
21/09/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
23/09/2021 09:00:24 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
23/09/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
25/10/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
10/02/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
10/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
25/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
11/07/2024 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - DEVERÃO SER PUBLICADOS ONLINE COM A PERIODICIDADE TRIMESTRAL E EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, OS RELATÓRIOS DAS OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E TERCEIRIZADOS.
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ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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