PROJETO DE LEI: 0120/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 01/04/2021
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Ementa
FICAM OBRIGADOS OS OUTDOORS DIGITAIS DA CIDADE DE CABO FRIO INFORMAR, DIOTURNAMENTE, OS LOCAIS DE VACINAÇÃO COM DIA, HORA E IDADE, OS LOCAIS DE TESTES DISPONÍVEIS PARA COVID-19, ASSIM COMO, OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2021 09:00:02 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:08 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:14 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:20 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/12/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/03/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/03/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS OUTDOORS DIGITAIS DA CIDADE DE CABO FRIO, DIOTURNAMENTE, INFORMAR:
I - OS LOCAIS DE VACINAÇÃO COM DIA, HORA E IDADE.
II - OS LOCAIS COM TESTES DE COVID-19 COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
III - INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO, COMO, NÚMERO DE LEITOS OCUPADOS E NUMERO DE NOVAS INFECÇÕES.
§ ÚNICO - PODERÃO SER INCLUÍDAS OUTRAS INFORMAÇÕES QUE FOREM JULGADAS NECESSÁRIAS PARA A POPULAÇÃO.
ART. 2º - AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER PASSADAS NOS OUTDOORS DIGITAIS NOS INTERVALOS DAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS CONTRATADAS.
ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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