Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO SEJAM ENVIDADOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-SE EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 2.735/16, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO, QUE OPERAM COM CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS), TORNAREM SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO PRAZO DE ATÉ 10 ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, O QUE OCORREU EM 01/04/2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/03/2021 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/03/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 31/03/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 048/2021 | ||
| 06/04/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio nº 048/2021 . | ||
| 03/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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