Ementa

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO A REVISÃO DOS TERMOS DE CONCESSÃO DA PROLAGOS JUNTO AO ESTADO E A ANA (AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS) SOBRE AS QUESTÕES RELATIVAS AO SANEAMENTO BÁSICO DE TAMOIOS/CABO FRIO.

Justificativa

No Dia Mundial da Água (22/03) pouco pode comemorar em Tamoios sobre os avanços nos cuidados aos mananciais e impactos nos lençóis freáticos do Distrito. Combater a poluição, os desmatamentos e investir em saneamento básico para mitigar os impactos sobre o meio ambiente são necessidades das Politicas Públicas que visam o direito da coletividade e das futuras gerações, previstos na Constituição.
De acordo com dados da Agência Nacional de Águas (ANA), 38,6% dos esgotos produzidos no Brasil não eram tratados, em 2017, e muito menos, coletado. Em Tamoios não há a realização do serviço de tratamento de esgoto pela concessionária PROLAGOS, até a presente data, sendo utilizado o sistema de fossa asséptica em todas as residências do Distrito que já chegam a mais de 80 mil unidades. O novo marco regulatório, aprovado em meados de 2020 é uma esperança para mudar a realidade e buscar solução sobre o tema.
Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e essa data é para refletimos sobre a gravidade do assunto. Agua é vida e precisamos valorizar cada ação de proteção e conservação do nosso maior bem como agentes públicos.
Diante dos fatos solicito aprovação da presente Indicação