PROJETO DE LEI: 0099/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 22/03/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/08/2021 09:00:10 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/09/2021 09:00:16 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:22 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/11/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBRIGADA A INSTALAR, POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DE SEU IMÓVEL.
§ 1° AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E SUA INSTALAÇÃO CORRERÃO A EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
§ 2° O EQUIPAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA N° 246 ITEM 9.4, DO INMETRO E ESTAR DEVIDAMENTE PATENTEADO.
ART. 2º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR DEVERÁ SER FEITA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU POR EMPRESA PROFISSIONAL POR ESTE AUTORIZADA.
ART. 3º APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PROTOCOLADA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTA EMPRESA TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA EFETUAR A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A EFETIVAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR CORRESPONDENTE À CONTA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA POSTERIORES, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4° O TEOR DESTA LEI SERÁ DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMAÇÃO IMPRESSA NA CONTA MENSAL DE ÁGUA, EMITIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NOS TRÊS MESES SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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