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Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 19/03/2021
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/03/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
23/03/2021 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
23/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES 
06/04/2021 0139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 6 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
06/04/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO 
14/04/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO 
20/04/2021 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
20/04/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 106/2021. 
20/04/2021     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 063/2021 - RECEBIDO NO PROGEM NO DIA 27/04/2021, POR JORGENEL DOS SANTOS MENDES JÚNIOR 
27/04/2021     ENVIADO AO PREFEITO  PARA CIÊNCIA  Ofício nº063/2021 enviado ao Prefeito. 
14/05/2021     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  VETO Nº 106/2021 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 096/2021. 
05/10/2021     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  INFORMA REJEIÇÃO DO VETO OFP 142/21 
10/08/2023     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES 
25/08/2023     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.756/2023 
11/07/2024     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/08/2023

LEI: 3756/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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