ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), visa criar mecanismos que facilitarão a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos administrativos, na medida em que, estando munidos de um smartphone ou aparelho de telefone móvel semelhante, apontando a câmera para o QR Code constante da placa de identificação da obra poderão visualizar as informações principais sobre a licitação de origem, ordens de pagamento, cronograma físico-financeiro, agentes de fiscalização, entre outros dados importantes.
Como se pode notar, o principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, mormente porque materializa o dever geral de fiscalização a partir do emprego de recursos tecnológicos modernos.
Esta aliança se torna ainda mais relevante no contexto atual da pandemia do Covid-19.
No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões relacionadas com o dever de fiscalização, atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos praticados pela Administração e por terceiros, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de polícia ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se, perfeitamente, admissível ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que não é o caso.
Cabe consignar, por oportuno, o Projeto de Lei em questão cria obrigações para terceiros que sejam responsáveis pela execução de obras públicas, e não propriamente à administração municipal.
Pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta matéria.
No ensejo, apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 29/04/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:08 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a CPP - Vereador Douglas Felizardo. | |
| 25/06/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/06/2021 09:00:14 | PAUTA | 0152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/06/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 152/2021 - OFP Nº 088/2021 | |
| 28/07/2021 09:00:18 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.297/2021 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 252 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 30/07/2021. |
ART. 1º É OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR EM CADA PLACA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR SMARTPHONE E OUTROS TIPOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS MEDIANTE ACESSO A PÁGINA DA WEB, COM INFORMAÇÕES COMPLETAS E ATUALIZADAS SOBRE A OBRA, A SEREM DISPONIBILIZADAS ELETRONICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGRA DO CAPUT TAMBÉM SE APLICA ÀS OBRAS REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA E POR QUALQUER OUTRA EMPRESA AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO A REALIZAR OBRAS PÚBLICAS.
ART. 2º AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM A INSERÇÃO DO QR CODE NA PLACA SERÃO SUPORTADAS, EXCLUSIVAMENTE, PELA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA.
ART. 3º NO ACESSO À BASE DE DADOS OFICIAL NA WEB, A PARTIR DO DOMÍNIO DO WEBSITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÃO ESTAR DISPONIBILIZADOS PARA FISCALIZAÇÃO PÚBLICA DADOS RELATIVOS ÀS NOTAS DE EMPENHO, ÀS NOTAS FISCAIS E AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS, ALÉM DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA:
I - NOME;
II - VALOR PREVISTO;
III - DATA DA ORDEM DE SERVIÇO;
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO OU DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;
V - VALOR JÁ GASTO;
VI - EMPRESA(S) EXECUTANTE(S), COM DADOS COMPLETOS;
VII - EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, COM DETALHES;
VIII - PROJETO ARQUITETÔNICO E IMAGENS;
IX - PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO;
X - DATA DE PREVISÃO DA CONCLUSÃO;
XI - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL E DADOS DA ART, SE FOR O CASO;
XII - NOME DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, COM A(S) RESPECTIVA(S) MATRÍCULA(S).;
XIII - CONTATO TELEFÔNICO OU ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PELOS CIDADÃOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA OBRA DEVERÁ DISPONIBILIZAR RELATÓRIO MENSAL SOBRE A EXECUÇÃO DESTA, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, EM SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, TAIS COMO LAUDOS, RELATÓRIOS, RECIBOS E TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO PROCESSO DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS NO MUNICÍPIO, COM UMA INTERFACE SIMPLES PARA ACESSO DE TODOS OS MUNÍCIPES.
ART. 5º O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE A DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES E DAS CARACTERÍSTICAS DO QR CODE, BEM COMO SOBRE DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.
ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A INCIDIR ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA, OBSERVADO O QUE DISPUSER O REGULAMENTO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE MARÇO DE 2021.
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