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ART. 1.º FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM NÃO CUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

ART. 2.º SÃO PASSIVEIS DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DO GRUPO PRIORITÁRIO:

I - O AGENTE PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA VACINA, BEM COMO SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, CASO COMPROVADA A ORDEM OU CONSENTIMENTO;
II - A PESSOA IMUNIZADA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL.

ART. 3.º AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO IMPOSTAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 1.º COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO AGENTE PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ART. 2.º, SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

§ 2.º COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELA PESSOA IMUNIZADA, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2.º DESTA LEI, SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) AO INFRATOR, OU, SENDO ESTE CIVILMENTE INCAPAZ, A SEU REPRESENTANTE LEGAL.

§ 3.º SE O IMUNIZADO INFRATOR FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU AGENTE PÚBLICO E SE BENEFICIAR DO CARGO PARA TAL PRÁTICA APLICA-SE EM DOBRO A MULTA PREVISTA NO

§1° DESTA LEI.

ART. 4.º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 5.º OS VALORES DECORRENTES DAS MULTAS DEVERÃO SER RECOLHIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.6.º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ VEICULAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO E DO RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.

ART. 7.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8.º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.