PROJETO DE LEI: 0058/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 11/02/2021
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Ementa
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DETERMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/12/2021 09:00:04 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/12/2021 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:08 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:14 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:20 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/08/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/08/2022 09:00:26 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/08/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/08/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2022 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS.
ART. 2º OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO:
I - GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA MENTAL;
II - POSSIBILITAR UMA CIRCULAÇÃO SEGURA E A PREVENÇÃO DE EVENTUAIS ACIDENTES;
III - AUXILIAR EM SEU ATENDIMENTO OU RESGATE EM CASO DE EMERGÊNCIA.
ART. 3º A DEFINIÇÃO DO ROL DE PATOLOGIAS QUE NECESSITEM DO USO DA PULSEIRA FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
ART. 4º AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVEM DISPONIBILIZAR A PULSEIRA COM QRCODE MEDIANTE AVALIAÇÃO E INDICAÇÃO MÉDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO COMPROVANTE DO DIAGNÓSTICO DAS PATOLOGIAS SELECIONADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, É FACULTADO AO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL REQUERER A PULSEIRA À UNIDADE DE SAÚDE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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