DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Objetivo da Brigada Voluntária de Incêndios e Proteção Ambiental (BRIVIPA) é a capacitação de servidores públicos na prevenção e no combate a um princípio de incêndio, bem como permitir que a sociedade como um todo tenha treinamento e possam colaborar para evitar tragédias naturais no Município, visto que Cabo Frio possui uma biodiversidade riquíssima podendo atuar em ações solidárias em todo o país. Os voluntários poderão ser de entidades representativas, públicas ou privadas, mas todos que atuarem em nome da brigada deverão ter treinamento e de reciclagem de informações periódicas conforme dispuserem normas suplementares estaduais, municipais e federais cujas instruções deverão ser efetuadas pelo Corpo de Bombeiros Militar ou por empresas e entidades que possuam homologação por órgãos oficiais.
Cabe ao Poder Público de forma concorrente gerir e criar mecanismos de proteção ao meio ambiente, sendo assim os voluntários capacitados pelo programam poderão auxiliar nas condutas corretas para acionamento das autoridades competentes em caso de situações de risco. Quando for o caso de ações solidárias, os primeiros agentes em um evento crítico acionarão os Bombeiros e/ou a Defesa Civil para atuarem com maiores informações, permitindo uma integração de todos na proteção do direito difuso.
Lembrando que Cabo Frio possui áreas de Proteção Ambiental, precisa avançar nas questões que garantem maiores e melhores ações de prevenção e combate a incêndios.
Diante do exposto solicito apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/03/2021 09:00:04 | PAUTA | 0136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/03/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 29/04/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:10 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a CPP - Vereador Douglas Felizardo. | |
| 17/06/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:16 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 21/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 23/09/2021 09:00:22 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/09/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 137/2021 | |
| 05/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.711/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.711/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART. 1º - FICA CRIADA A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA), PARA COMBATE AOS INCÊNDIOS NAS MATAS, PARQUES, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RESERVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - COMPREENDERÃO EM SUAS ATIVIDADES, DENUNCIAR E FISCALIZAR AS IRREGULARIDADES E DEPREDAÇÕES AMBIENTAIS, DE FORMA A PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS.
§ 2º - A ATUAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA) ESTARÁ SUBORDINADA E SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE CRIARÁ OS PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A CAPACITAÇÃO DOS BRIGADISTAS
ART. 2º - EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E PESCA A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA), EXERCERÁ FUNÇÃO FISCALIZADORA E DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO E MELHORIAS AMBIENTAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BRIVIPA PROMOVERÁ PROJETOS JUNTO COM AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E A SOCIEDADE, PARA FORMAÇÃO E EXPANSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DA NECESSIDADE DE PROTEGER, MELHORAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE.
ART. 3º - FICAM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO, BEM COMO PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAS PARA OS TREINAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLANO DE FUNCIONAMENTO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA).
§ 1º - A BRIVIPA DEVERÁ SER IMPLANTADA NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO RESPEITANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA BIODIVERSIDADE DE CADA REGIÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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