PROJETO DE LEI: 0007/2021
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 11/01/2021
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Ementa
GARANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/01/2021 09:00:02 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/01/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:08 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/05/2021 09:00:14 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/05/2021 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/05/2021 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO GARANTIRÁ A TODA A POPULAÇÃO O ACESSO À VACINAÇÃO CONTRA O SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVID-19, OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA VACINA NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E INDEPENDENTE DO FORNECIDO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA TOTAL DE TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§1°- A VACINAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FACULTATIVA E GRATUITA.
§2 - NA AQUISIÇÃO DE VACINAS NOS TERMOS DO CAPUT, SERÁ DADA PRIORIDADE ÀQUELAS QUE PUDEREM SER FORNECIDAS NO MENOR PRAZO.
ART. 2º- PARA FINS DA VACINAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÃO PRIORIDADE IDOSOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, ACAUTELADOS, SERVIDORES PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES, TENHAM CONTATO COM O PÚBLICO, ALÉM DE OUTROS GRUPOS DE RISCO PARA A COVID-19 DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 3º - O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS PARA ESCLARECER A POPULAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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