PROJETO DE LEI: 0134/2020
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 10/11/2020
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Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 134/2020.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA ACRESCENTADO O SEGUINTE § 2º AO ART. 8O DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO EM § 1º:
“ART. 8º ..................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º EXCEPCIONALMENTE SE, NO PRAZO DO CAPUT, OCORRER A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, FICA AUTORIZADA A DEFINIÇÃO DE NOVA DATA QUANDO OCORRER O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS.” (AC)
ART. 2º O ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9º .........................................................
§ 1º ...............................................................
§ 2º ...............................................................
§ 3º EXCEPCIONALMENTE, SE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, FICA PRORROGADO O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO.” (AC)
ART. 3º O ART. 56 DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 56. .................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PROCESSO DE CONSULTA OCORRA APÓS A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO TERÁ INÍCIO NA DATA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE.” (AC)
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2020 09:00:00 | 0120ª (Centésima Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/11/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:04 | 0121ª (Centésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/11/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/11/2020 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/12/2020 09:00:14 | 0126ª (Centésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
| 22/12/2020 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/12/2020 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 28/12/2020 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/12/2020 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/08/2021 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ACRESCENTADO O SEGUINTE § 2º AO ART. 8O DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO EM § 1º:
“ART. 8º ..................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º EXCEPCIONALMENTE SE, NO PRAZO DO CAPUT, OCORRER A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, FICA AUTORIZADA A DEFINIÇÃO DE NOVA DATA QUANDO OCORRER O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS.” (AC)
ART. 2º O ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9º .........................................................
§ 1º ...............................................................
§ 2º ...............................................................
§ 3º EXCEPCIONALMENTE, SE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, FICA PRORROGADO O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO.” (AC)
ART. 3º O ART. 56 DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 56. .................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PROCESSO DE CONSULTA OCORRA APÓS A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO TERÁ INÍCIO NA DATA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE.” (AC)
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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