VETO: 0021/2020
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 21/10/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 8º, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017”.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2020 09:00:00 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/10/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:06 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/02/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Corpo da matéria
A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA ALTERAR A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, A FIM DE QUE O MESMO PASSE A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
OCORRE QUE TAL COORDENADORIA-GERAL FOI EXTINTA PELA LEI Nº 3.064/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ALÉM DISSO, IMPENDE FRISAR QUE O DIPLOMA LEGAL QUE SE PRETENDE ALTERAR FOI REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA CASA DAS LEIS NÃO TEM MAIS RELEVÂNCIA, POIS ALÉM DE ALTERAR UMA LEI QUE JÁ FOI REVOGADA, ACABA VINCULANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA A UM ÓRGÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE EXISTIR COM A APROVAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA, OCORRIDA NO ANO DE 2019.
DESSA FORMA, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.
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