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RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 6º ..............................................
............................................................
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP DE CABO FRIO SERÁ CONSTITUÍDA PELO (A):
I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
C) SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E ESPORTE;
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO; E

II - SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE REPRESENTANTES DO MOVIMENTO HIP-HOP ORGANIZADO DO MUNICÍPIO:
A) OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO CONSTITUÍDOS COMO REPRESENTANTES DOS RESPECTIVOS ELEMENTOS: BREAK DANCE, DJ, GRAFITTI, MC, COM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS.”

COMO SE VÊ, OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DESCRITOS NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REFERIDO DIPLOMA LEGAL DEFINE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. ALGUMAS DAS SECRETARIAS ELENCADAS NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI NÃO EXISTEM NO ROL PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 3.064/2019, QUE ELENCA TODOS OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE PRIMEIRO NÍVEL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ASSIM SENDO, TEM-SE QUE A PROPOSITURA, AO PREVER A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA COM SECRETARIAS QUE NÃO EXISTEM DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, PADECE DE CLAREZA E PRECISÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSUPERÁVEIS ERROS DE REDAÇÃO, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA REGULAR EXECUÇÃO E FRUSTRAR DE MODO SENSÍVEL, A CORRETA INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO DA NORMA.


ASSIM, EVIDENCIADA A ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO