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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA VISA INSTITUIR O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AO INSTITUIR O PROGRAMA, O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA VOLTADO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE COM DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA

A EXTENSÃO DO PRAZO DE GOZO DA LICENÇA PATERNIDADE GERA CUSTOS ELEVADOS AO ERÁRIO QUE SEQUER FORAM PREVISTOS PELO AUTOR DO PROJETO. A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

POR FIM, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE TRATAMENTO PRÓPRIO, ACHANDO-SE DISCIPLINADA NO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – PCCR.

DE ACORDO COM O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.


PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO, ALÉM DE ACARRETAR TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO, CERTAMENTE RESULTARIA NO CONSEQUENTE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, O QUE É VEDADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, QUE CONSIDERA NULOS OS ATOS QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO.

“ART. 21. É NULO DE PLENO DIREITO:
I - O ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL E NÃO ATENDA:
A) ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 16 E 17 DESTA LEI COMPLEMENTAR E O DISPOSTO NO INCISO XIII DO CAPUT DO ART. 37 E NO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E
B) AO LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMENTO APLICADO ÀS DESPESAS COM PESSOAL INATIVO;
II - O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20;
III - O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL QUE PREVEJA PARCELAS A SEREM IMPLEMENTADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20;
IV - A APROVAÇÃO, A EDIÇÃO OU A SANÇÃO, POR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA OU ÓRGÃO DECISÓRIO EQUIVALENTE DO PODER LEGISLATIVO, POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL DO PODER JUDICIÁRIO E PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA UNIÃO E DOS ESTADOS, DE NORMA LEGAL CONTENDO PLANO DE ALTERAÇÃO, REAJUSTE E REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO SETOR PÚBLICO, OU A EDIÇÃO DE ATO, POR ESSES AGENTES, PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO:
A) RESULTAR EM AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO; OU
B) RESULTAR EM AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL QUE PREVEJA PARCELAS A SEREM IMPLEMENTADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO.
§ 1º AS RESTRIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS II, III E IV:
I - DEVEM SER APLICADAS INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE RECONDUÇÃO OU REELEIÇÃO PARA O CARGO DE TITULAR DO PODER OU ÓRGÃO AUTÔNOMO;
II - APLICAM-SE SOMENTE AOS TITULARES OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DOS PODERES REFERIDOS NO ART. 20.
§ 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADOS ATOS DE NOMEAÇÃO OU DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO AQUELES REFERIDOS NO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AQUELES QUE, DE QUALQUER MODO, ACARRETEM A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA. (GRIFO NOSSO)




PORTANTO, A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA PATERNIDADE DE 5 (CINCO) PARA 30 (TRINTA) DIAS, NOS 180 DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO, TAMBÉM NÃO É ADMITIDA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POIS RESULTA EM AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO