Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM – PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 125/2020. EM, 05 DE OUTUBRO DE 2020.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 37.485.985/0001-00, COM SEDE E FORO NA RUA ÍNDIA, Nº 495, CASA 2, QUADRA 5, LOTE 24 B, PARQUE DOS COQUEIROS, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO MÃES CORAGEM - PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS FOI FUNDADA POR UM GRUPO DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), PARA DESENVOLVER PROGRAMAS DE AMPARO, AJUDA, ADAPTAÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS, ASSISTÊNCIA MATERIAL, PSICOLÓGICA, LEGAL, CULTURAL, RECREATIVA, CIENTÍFICA, ESPORTIVA E REPRESENTATIVA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E SEUS FAMILIARES, DENTRE OUTROS MOTIVOS DE ACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL.

MÃES QUE DIVULGAM INFORMAÇÕES PARA LEVAR CONHECIMENTO E BUSCAM O FIM DO PRECONCEITO! MÃES QUE LUTAM POR ESSA CAUSA NOBRE E JUSTA.

DIANTE DO EMPENHO, COMPROMETIMENTO E DEDICAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, FAZ NECESSÁRIO E JUSTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.