PROJETO DE LEI: 0116/2020
Informações da matéria
Autor: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
Data: 21/09/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS DE CASAMENTOS EM PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2020 09:00:02 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:08 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS DE CASAMENTO, RELIGIOSAS OU NÃO, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREVIAMENTE DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NESTA LEI, REGULAMENTO PRÓPRIO E LEGISLAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DESTA LEI CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ UM CALENDÁRIO, INDICANDO OS MESES E AS DATAS DISPONÍVEIS PARA MARCAÇÃO DAS CERIMÔNIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CERIMÔNIAS TERÃO HORÁRIO DE DURAÇÃO E LOTAÇÃO MÁXIMA PREVIAMENTE ESTIPULADOS EM REGULAMENTO.
ART. 3º PARA A REALIZAÇÃO DAS CERIMÔNIAS HAVERÁ NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º SERÁ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, A SER DETERMINADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINARÁ A PRESENÇA DE APOIO PARA DELIMITAÇÃO DO ESPAÇO A SER UTILIZADO, BEM COMO SUA PERMANÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA.
ART. 6º SERÁ TERMINANTEMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E MOBILIÁRIOS DE VIDRO NAS PRAIAS.
ART. 7º OS VALORES ARRECADADOS COM AS CERIMÔNIAS DE QUE TRATAM ESTA LEI SERÃO DESTINADOS PARA O FUNDO DE EMPREGO E RENDA, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO), E PARA O FUNDO DA SECRETARIA DE TURISMO, EM 40% (QUARENTA POR CENTO).
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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