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ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE POR TERCEIRA IDADE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, À PESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.
ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI:
I - INCENTIVAR AS PESSOAS NA TERCEIRA IDADE AO USO DA TECNOLOGIA, COM INSTRUÇÕES SOBRE O USO DA INTERNET, ACESSO A E-MAIL, MANUSEIO DE SMARTPHONES E APLICATIVOS;
II - CONTRIBUIR COM A APRENDIZAGEM DE FERRAMENTAS DIGITAIS.
ART. 3º AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA SERÃO REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS.
DE ENSINO MÉDIO E SERÃO MINISTRADAS PELOS PRÓPRIOS ALUNOS, A PARTIR DOS 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE.
ART. 4º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS SERÁ SEMPRE VOLUNTÁRIA, MEDIANTE CADASTRO NA DIRETORIA DE ENSINO DA RESPECTIVA ESCOLA.
ART. 5º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA SERÃO MINISTRADAS DE FORMA EXTRACURRICULAR E EM HORÁRIO NÃO CONFLITANTE COM O DAS AULAS, COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) MINUTOS DE DURAÇÃO.
ART. 6º AO TÉRMINO DA QUALIFICAÇÃO SERÃO FORNECIDOS AOS ALUNOS VOLUNTÁRIOS CERTIFICADO COM MENÇÃO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE E AO MUNÍPIO DE CABO FRIO QUE INFORMARÃO O LOCAL DE TRABALHO E O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.