PROJETO DE LEI: 0100/2020
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 17/08/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2020 09:00:02 | 0107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Agosto de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:08 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/03/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° OBRIGA A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS E PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA OBRA PARALISADA, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS OBRAS COM ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 2° NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UTILIZADO PARA TRANSMITIR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, DEVERÁ CONTER TAMBÉM OS DADOS DO ÓRGÃO PÚBLICO OU CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA OBRA.
ART. 3° ULTRAPASSADO O PRAZO DE PARALISAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, O RESPONSÁVEL PELA OBRA DEVERÁ INFORMAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O MOTIVO DA PARALIZAÇÃO DA OBRA.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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