PROJETO DE LEI: 0092/2020
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 06/08/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/08/2020 09:00:02 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:06 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/09/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/09/2020 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2020 09:00:14 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/09/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/09/2020 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/11/2020 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 09/11/2020 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 06/08/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº /2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 1º DE JULHO DE 2020.
CABO FRIO, ....... DE ...................... DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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