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ART. 1º FICA IMPLANTADO O CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA) EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O OBJETIVO DO CIEE É ENCONTRAR, PARA OS ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR UMA OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO QUE OS AUXILIEM A COLOCAR EM PRÁTICA TUDO O QUE APRENDERAM NA TEORIA.

ART. 2º O CIEE, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE DIREITO PRIVADO, POSSUI O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS, PARA REALIZAR AÇÕES VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, EM ESPECIAL PARA ADOLESCENTES, JOVENS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS OFERTADOS POR ESTA ENTIDADE SÃO TOTALMENTE GRATUITOS. POR ESTA RAZÃO É ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

ART. 3º A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO SERÁ DEFINIDA DE COMUM ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALUNO ESTAGIÁRIO, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, ULTRAPASSAR 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, NO CASO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E DO ENSINO MÉDIO REGULAR.

§ 1º O ESTÁGIO RELATIVO A CURSOS QUE ALTERNAM TEORIA E PRÁTICA, NOS PERÍODOS EM QUE NÃO ESTÃO PROGRAMADAS AULAS PRESENCIAIS, PODERÁ TER JORNADA DE ATÉ 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DESDE QUE ISSO ESTEJA PREVISTO NO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

§ 2º O CRITÉRIO PRINCIPAL QUE SERÁ OBSERVADO É O PERÍODO DE AULA DO ESTAGIÁRIO. A PRIORIDADE É QUE ELE RECEBA O CONTEÚDO TEÓRICO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HAVENDO HORÁRIO DISPONÍVEL, PODERÁ COLOCAR EM PRÁTICA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO.

ART. 4º A DURAÇÃO DO ESTÁGIO A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO PODERÁ EXCEDER 02 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE ESTAGIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 5º CONSIDERA-SE DEVERES DO ESTAGIÁRIO:
I. CUMPRIR OS HORÁRIOS E ATIVIDADES PREVISTAS NO PROGRAMA DE ESTÁGIO;
II. JUSTIFICAR EVENTUAIS FALTAS;
III. APRESENTAR, A CADA SEIS MESES, UM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS NO ESTÁGIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 6º O ESTAGIÁRIO FARÁ JUS A 30 (TRINTA) DIAS DE RECESSO POR ANO DE ESTÁGIO, OU, PROPORCIONALMENTE, NOS CASOS DE O ESTÁGIO TER DURAÇÃO INFERIOR A 01 (UM) ANO, SENDO PREFERENCIALMENTE USUFRUÍDO DURANTE SUAS FÉRIAS ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECESSO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER REMUNERADO QUANDO O ESTAGIÁRIO RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO.

ART. 7º ALÉM DO RECESSO REMUNERADO, O ESTAGIÁRIO TAMBÉM FARÁ JUS A UMA BOLSA AUXÍLIO, AO AUXÍLIO TRANSPORTE E SEGURO DE VIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO É DEFINIDO PELAS PARTES, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO DE VALOR NA LEI.

ART. 8º SERÁ PROPORCIONADO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTAGIÁRIOS, SEM QUALQUER DESCONTO, POR MEIO DO SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 1º O AUXÍLIO TRANSPORTE DEVERÁ SER REQUERIDO PELO ESTAGIÁRIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO E ANÁLISE DA NECESSIDADE.

§ 2º - A CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS AOS ESTAGIÁRIOS NÃO CARACTERIZARÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ART. 9º AO ESTAGIÁRIO SERÁ APLICADA, QUANDO FOR O CASO, A LEGISLAÇÃO RELACIONADA À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.