AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
Esta proposição tem o condão de autorizar o Poder Executivo a criar programa emergencial de distribuição de renda para cidadãos em situação de necessidade alimentícia e financeira durante a pandemia do Covid-19, poderão ser utilizados como fonte de custeio desse programa o repasse do pacote federal de 85,8 bilhões, sendo 2 bilhões somente para a área de assistência social. Pela média da distribuição pelos 571 municípios do Brasil, o valor seria em torno de 3,5 milhões por cidade, que permitiria, por exemplo, 3.350 moradores a serem auxiliados com um salário mínimo vigente.
Some -se a isso que o Congresso Nacional estar a discutindo esta semana, em vias de votação, o Plano Mansueto, que facilitará o repasse de verbas e créditos federais para os municípios, o que entra na esteira desta proposta.
Cabe lembrar ainda que o artigo 259 da Lei Orgânica Municipal determina:
"Art.259 A família terá especial proteção do Poder Público, que lhe assegurará o exercício dos direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
§ 1º É beneficiário da assistência social todo cidadão em situação de incapacidade, impedimento permanente ou temporário, por motivos sociais, pessoais ou de calamidade e pública, de prover para si e sua família ou ter por ela provido o acesso à renda mínima e aos serviços sociais básicos". Portanto, essa assistência de renda mínima, em tempos de calamidade, já é obrigatoriedade deste município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 14/04/2020 09:00:04 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R. U. 32/2020 | |
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. Nº 026/2020 | |
| 05/05/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GPRE - CM Nº 37/2020 - ENCAMINHA A LEI Nº 3.193, DE 28 DE ABRIL DE 2020. - DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4850 - 30/04/2020 |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
ART. 2º. O PROGRAMA DEVERÁ SER DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES, COM OU SEM REGISTRO EM CARTEIRA, SOBRETUDO OS QUE ATUAM NO COMÉRCIO LOCAL, TAXISTAS, AMBULANTES, AUTÔNOMOS, TRABALHADORES RURAIS E DESEMPREGADOS QUE ESTEJAM COM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS NESTE PERÍODO DE PANDEMIA.
ART. 3º OS RECURSOS PARA ESTE PROGRAMA DEVERÃO SER GERADOS A PARTIR DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES JÁ PERMITIDOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA E PELO DECRETO 6.202, DE 13 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO DE REPASSES FEDERAIS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO E O ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULAMENTARÃO O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA E O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIADOS, FIXANDO O VALOR MÍNIMO INDIVIDUAL EM R$ 500 (QUINHENTOS REAIS) E O VALOR MÁXIMO INDIVIDUAL EM 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
§ 1.º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE ATENDEREM AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - NÃO ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL;
II - NÃO TER OBTIDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL;
III - TER RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO OU A RENDA FAMILIAR MENSAL TOTAL SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
§ 2.º O PRETENDENTE AO BENEFÍCIO DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPROVANTES QUE CONFIRMEM SUA CONDIÇÃO CONCERNENTE A ESTA LEI PARA FINS DE CONCESSÃO DO PRESENTE AUXÍLIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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