PROJETO DE LEI: 0038/2020
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 11/03/2020
Visualizações:
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/09/2020 09:00:04 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/09/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:10 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2.º - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, ATRAVÉS DE VACINAÇÃO E CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADOS DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A PROPRIEDADE OU GUARDA RESPONSÁVEL.
ART. 3.º - OS CÃES E GATOS ABANDONADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL SERÃO APREENDIDOS E MANTIDOS, ASSEGURADA A SUA IMUNIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE CÃES E GATOS ABANDONADOS:
I - AQUELES QUE SE ENCONTRAREM SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE
LIVRE ACESSO AO PÚBLICO;
II - SUBMETIDOS A MAUS TRATOS;
III - MANTIDOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE VIDA OU ALOJAMENTO.
ART. 4.º - O CIDADÃO QUE ADERIR AO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS À ADOÇÃO RESPONSÁVEL ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS FARÁ JUS A ISENÇÃO DE 5% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
§1º - A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL, E DESDE QUE SEJA O IMÓVEL EM
QUE MANTIDO O ANIMAL ADOTADO.
§ 2º - A MANUTENÇÃO DO ANIMAL ADOTADO PELO CIDADÃO NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI
SERÁ FISCALIZADA.
ART. 5.º - VERIFICADA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS OU EM CASO DE ABANDONO DO ANIMAL
ADOTADO, O CIDADÃO PERDERÁ O DIREITO À ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART.4, E INCIDIRÁ MULTA
DE DEZ UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFMS).
ART. 6.º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?