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Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 12/02/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 280/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 68/2019)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/02/2020 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
13/02/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
22/06/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/06/2020 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
25/06/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VER. VAGNE SIMÃO 
16/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  VER. DOUGLAS 
26/04/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/05/2021 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
04/05/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
10/08/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
17/08/2021 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
17/08/2021     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  arquiva-se. 

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