PROJETO DE LEI: 0012/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 10/02/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2020 09:00:00 | 082ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/02/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/03/2020 09:00:04 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:10 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/09/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO- A NOTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA COM A AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA OU FAMILIARES.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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